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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 22249/2008
Despacho n.º 22249/2008, de 28 de agosto
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Despacho n.º 01/08, do director da Direcção de Material e Transportes, de subdelegação de competências no comandante do Regimento de Transportes, cor. Eduardo Manuel Vicente Caetano de Sousa
TEXTO
Despacho n.º 22249/2008
1 - Ao abrigo do disposto no art. 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de Junho e no art. 36º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o Despacho n.º 29813/2007, de 12 de Novembro de 2007 do TGEN QMG, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 249, de 27 de Dezembro de 2007, subdelego no Comandante do Regimento de Transportes, Cor Art.ª Eduardo Manuel Vicente Caetano de Sousa, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 5.000 euros.
2 - Este despacho produz efeitos desde 09 de Janeiro de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
28 de Fevereiro de 2008. - O Director, Alfredo Oliveira Gonçalves Ramos, MGEN.