Despacho n.º 29813/2007, de 27 de dezembro

Despacho n.º 29813/2007

Ao abrigo do disposto no artº 27º do Decreto-lei nº 197/99 de 8 de Junho e no artigoº 36º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 1 alínea b) e n.º 4 do Despacho n.º 25389/2007, de 8 de Outubro de 2007 do General CEME, publicado no DR, 2a. Série, n.º 214, de 7 de Novembro de 2007, subdelego no Director da Direcção de Material e Transportes, MGEN Alfredo Oliveira Gonçalves Ramos, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 24.939,90 euros.

Autorizo a subdelegação das competências mencionadas no n.º 1 nos Comandantes, Directores ou Chefes das Unidades, Estabelecimentos ou Órgãos que se encontrem na sua directa dependência.

Este despacho produz efeitos desde 1 de Outubro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

12 de Novembro de 2007. - O Comandante, Joaquim Formeiro Monteiro, TGEN.