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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2227/2012
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º dos Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, aprovados pela Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro, e na sequência da publicação, no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2012, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2012, de 22 de dezembro de 2011, nomeio, sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal, a comissão de vencimentos responsável pela fixação do estatuto remuneratório dos membros do conselho superior do Conselho das Finanças Públicas, constituída pelos seguintes membros:
a) Dr. João José Amaral Tomaz;
b) Dr.ª Maria da Conceição Albuquerque Cardoso Reis Ventura;
c) Dr. Manuel Carlos Afonso Cordeiro.
26 de janeiro de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.
205718563