Despacho n.º 22274/2001 (2.ª série), de 29 de outubro

Despacho n.º 22 274/2001 (2.ª série). - Por se tornar necessário renovar a declaração de utilidade pública, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 24 de Setembro de 1996, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no artigo 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, por despacho de 20 de Junho de 1996 do engenheiro Carlos Leitão, que aprovou a planta parcelar n.º P3C3.2-E-202-13-09a e os mapas de áreas relativos ao sublanço Ponte de Lima - EN 303 - trecho 2, declaro, por delegação do Ministro do Equipamento Social, constante do despacho n.º 7148/2001 (2.ª série), de 14 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 6 de Abril de 2001, a utilidade pública, com carácter de urgência, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas de Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas na planta anexa, com vista à rápida conclusão dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

27 de Setembro de 2001. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Fonseca Vieira da Silva.

Expropriações - mapa de áreas

Sublanço Ponte de Lima/EN 303 (trecho 2)

Desenho P3C3.2-E-202-13-09a

Data: Julho de 1996.

Concelho de Vila Nova de Cerveira, freguesia de Mentrestido.

A 3-Auto-Estrada Porto-Valença.

(ver documento original)