Despacho n.º 22278/2009, de 8 de outubro

Despacho n.º 22278/2009

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ex vi do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de Agosto, aplicáveis por força do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 326/2007, de 28 de Setembro, autoriza-se o director clínico do conselho de administração do Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., licenciado Paulo Jorge Barbosa Carvalho, a exercer docência no Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, da Universidade do Porto, observando os limites temporais estabelecidos no despacho conjunto n.º 41/ME/90 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 28 de Março de 1990, e na alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 15 de Junho de 2009.

29 de Setembro de 2009. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.

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