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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 290/2007
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, aplicável por força do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto, autoriza-se o presidente do conselho de administração dos Hospitais da Universidade de Coimbra, Prof. Doutor Fernando de Jesus Regateiro, a acumular o exercício destas funções com a docência universitária na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, observando os limites temporais estabelecidos no despacho conjunto n.º 41/ME/90 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 28 de Março de 1990, bem como a sua participação, como conselheiro, no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Maio de 2007.
12 de Julho de 2007. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Emanuel Augusto dos Santos, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.
