Despacho n.º 2233/2026, de 20 de fevereiro

Despacho n.º 2233/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnico especialista no meu Gabinete, o licenciado Nuno Miguel Pais Felgueiras Costa.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido diploma, o designado desempenhará funções no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais.

3 - Nos termos conjugados da alínea d) do artigo 12.º e do n.º 6 do artigo 13.º, ambos do citado Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório do designado é o de adjunto.

4 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

5 - Em conformidade com o estabelecido na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a 15 de fevereiro de 2026.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

16 de fevereiro de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nuno Miguel Pais Felgueiras Costa, nascido em Lisboa a 30 de junho de 1975.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito (Ciências Jurídicas), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1993-1998);

Pós-graduação em Direito das Autarquias Locais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2006).

Experiência profissional:

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (2017-2026):

Diretor da Unidade de Gestão de Relações Contratuais;

Diretor da Unidade de Contratação e Remunerações;

Diretor do Núcleo de Projetos da Unidade de Projetos e Apoio à Gestão;

Técnico superior - consultor jurídico.

Grupo Parque EXPO - Setor Público Empresarial (2000-2017):

Diretor do Gabinete Jurídico e de Contratação Pública;

Administrador executivo da Parque EXPO 98, S. A.;

Administrador executivo da Parque Expo - Desenvolvimento do Território, S. A.;

Administrador executivo da Parque Expo - Gestão Urbana do Parque das Nações, S. A.;

Secretário do conselho de administração da Parque EXPO 98, S. A.;

Assessor jurídico da Marina do Parque das Nações, S. A.;

Assessor jurídico da Oceanário de Lisboa, S. A.;

Assessor jurídico da Atlântico - Pavilhão Multiusos de Lisboa, S. A.;

Técnico superior jurista;

Estagiário.

EGEAC - Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural/EBAHL - Equipamentos dos Bairros Históricos de Lisboa - Setor Empresarial Local (1998-2007):

Consultor jurídico.

Advogado com inscrição na Ordem dos Advogados Portugueses (1998-2014), atualmente suspensa a seu pedido.

Total Rewards Day 2025; Reporte de Encargos Plurianuais em Entidades Públicas Reclassificadas; Gestão de Projetos com Microsoft Project; O modelo Innovation by Kaizen; Introdução ao Design Thinking; Mecanismo Nacional Anticorrupção - Regime Geral de Prevenção da Corrupção e Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações; Plano de Prevenção de Riscos e Infrações Conexas; SAP SRM; Compras Sustentáveis ISO 20400; Formação inicial em Power BI; Código dos Contrato Públicos - Gestores de Contrato, Código dos Contrato Públicos - o Júri nos Contratos Públicos; Formação de Atualização no Código Contratos Públicos; Princípios básicos do SGSI, ISO/IEC 27001:2013 e WLA-SCS; Novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e o impacto na Proteção de Dados dos Trabalhadores; Curso intensivo sobre o Código do Trabalho revisto; Curso de aperfeiçoamento intensivo em Contratação Pública - Novo Código dos Contratos Públicos.

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