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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2234/2020
Na sequência do Despacho n.º 10801/2019, de 6 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de novembro de 2019, que designa o licenciado Vasco Miguel Geraldes Fernandes Malta, para exercer funções de adjunto no meu Gabinete, determino que os encargos com a respetiva remuneração sejam assegurados pelo Alto Comissariado para as Migrações, I. P., e pelo orçamento deste Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, com efeitos a 1 de fevereiro de 2020.
31 de janeiro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
312977605