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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 22349/2008, de 29 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de competências para a prática de todos os actos a realizar no âmbito do procedimento destinado à adjudicação da empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo
TEXTO
Despacho n.º 22349/2008
Nos termos do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 118-B/2008, de 29 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 29 de Julho de 2008, subdelego no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. José Manuel Vieira Conde Rodrigues, as competências que me foram delegadas, pelo Conselho de Ministros, para a prática de todos os actos a realizar no âmbito do procedimento destinado à adjudicação da empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo.
18 de Agosto de 2008. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.