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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 22351/2008, de 29 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Despacho que delega no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça competências para a prática de todos os actos a realizar no âmbito da contratação de serviços especializados para a adaptação/concepção de diversas peças concursais, incluindo as especificações técnicas referentes ao estabelecimento prisional tipo/800, adaptando-as a estabelecimentos prisionais tipo/600 e de tipo/300
TEXTO
Despacho n.º 22351/2008
Nos termos do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 118-D/2008, de 29 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 29 de Julho de 2008, subdelego no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. José Manuel Vieira Conde Rodrigues, as competências que me foram delegadas pelo Conselho de Ministros para a prática de todos os actos a realizar no âmbito da contratação de serviços especializados para a adaptação/concepção de diversas peças concursais, incluindo as especificações técnicas referentes ao estabelecimento prisional tipo/800, adaptando-as a estabelecimentos prisionais tipo/600 e de tipo/300.
18 de Agosto de 2008. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.