Despacho n.º 22363/2007, de 26 de setembro

Despacho n.º 22 363/2007

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 276-B/2007, de 31 de Julho, que concretiza o processo de reorganização da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, decorrente da nova orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), preconizada pelo Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe é dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, determina-se a manutenção da comissão de serviço do mestre em Direito António João Sequeira Ribeiro no cargo de inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Setembro de 2007.

12 de Setembro de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.