Despacho n.º 2237/2012, de 15 de fevereiro

Despacho n.º 2237/2012

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Diretora de Serviços da Unidade Ministerial de Compras, licenciada Maria Luísa de Almeida dos Santos de Sá Gomes, a capacidade para assinatura da correspondência e do expediente necessário à mera instrução dos processos integrados nas competências à Unidade Ministerial de Compras.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo ficam ratificados todos os atos entretanto praticados pela dirigente identificada no número anterior que se encontrem abrangidos pela presente delegação.

8 de fevereiro de 2012. - A Secretária-Geral do Extinto Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Isabel Maria Marques de Carvalho Pimentel da Silva.

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