Despacho n.º 2239/2012, de 15 de fevereiro

Despacho n.º 2239/2012

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 73.º, o n.º 1 do artigo 75.º, e n.º 1 do artigo 76.º, todos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, (RCTFP) aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, em articulação com a cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) n.º 1/2009, de 24 de setembro, e do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010 de 1 de março, e após a homologação da Ata do júri constituído para o efeito, torno público que a trabalhadora Clara Lúcia Guerra dos Santos concluiu, com sucesso, o período experimental na carreira e categoria de técnico superior, na sequência da celebração com a Direção-Geral das Atividades Económicas de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

7 de fevereiro de 2012. - O Diretor-Geral, Mário Manuel Pinto Lobo.

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