Despacho n.º 22391-A/2001 (2.ª série), de 30 de outubro

Despacho n.º 22 391-A/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atentos os despachos de 19 de Maio e de 9 de Agosto de 2001 do vice-presidente do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária, que aprovou, respectivamente, as plantas parcelares e o mapa de expropriações das parcelas necessárias à execução da obra do IP 2 - variante de Portel - ampliação de caminhos paralelos e construção de ramos do nó norte, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 7148/2001 (2.ª série), de 14 de Março, do Ministro do Equipamento Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 6 de Abril de 2001, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra do IP 2 - variante de Portel - ampliação de caminhos paralelos e construção de ramos do nó norte, identificadas no mapa e nas plantas em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial e dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pelo Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária.

30 de Agosto de 2001. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Fonseca Vieira da Silva.

Mapa de expropriações

IP 2 - Variante de Portel - Ampliação da rede de caminhos paralelos e construção de ramo no nó norte

(ver documento original)