Despacho n.º 224/2022, de 6 de janeiro

Despacho n.º 224/2022

Nos termos do disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B-2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 49/2012, de 29 de agosto, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e na sequência de deliberações da Câmara e Assembleia Municipais datadas, respetivamente, de 17 e 25 de novembro de 2021, foi aprovada a oitava revisão ao Regulamento para Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau do Município de Vieira do Minho.

6 de dezembro de 2021. - O Presidente de Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.

Regulamento para Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau do Município de Vieira do Minho

(VIII - Revisão)

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Artigo 2.º

Cargos de direção intermédia de terceiro grau

São cargos de direção intermédia de 3.º grau do Município do Vieira do Minho os que, nos termos do regulamento orgânico, correspondem a funções de coordenação e controlo da seguinte unidade funcional, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriadas e a que corresponde no atual organograma:

Serviços de Turismo;

Serviços de Desporto;

Serviços de Ação Social;

Serviços de Planeamento Urbanístico e Obras Particulares;

Serviços de Floresta, Jardins e Espaços Verdes;

Serviços de Ambiente e Segurança do Trabalho.

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