Despacho n.º 22491/2003 (2.ª série), de 19 de novembro

Despacho n.º 22 491/2003 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no uso das competências que me foram delegadas pelo conselho de administração através da deliberação n.º 524/2003, de 2 de Abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 15 de Abril de 2003, subdelego na directora do Departamento de Sistemas de Informação, Dr.ª Maria de Fátima Morais Caldas Canedo Xavier, a competência para a assinatura dos certificados de medicamentos, nos termos definidos pela Organização Mundial de Saúde.

O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Outubro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.

30 de Outubro de 2003. - A Directora de Tecnologias e Sistemas de Informação, Ana Gomes.