Despacho n.º 2250/2024, de 1 de março

Despacho n.º 2250/2024

Nos termos do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e por despacho de 16 de fevereiro de 2024 do Diretor-Geral do Orçamento e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 7942/2023 de 2 de agosto, é autorizado que, o Diretor do Departamento de Normalização e Controlo Contabilístico, Alberto Rodrigo Velez Nunes, seja remunerado pela remuneração da carreira/categoria de Técnico Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas, do Ministério das Finanças, ou seja, na sua carreira de origem.

O Dirigente na carreira de origem ficou integrado na posição remuneratória 10.ª e nível remuneratório 51 da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 01 de janeiro de 2023, auferindo a remuneração correspondente ao nível remuneratório 51.º (atualmente nos termos do Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro, corresponde à posição remuneratória 9 e nível remuneratório 51).

Mantendo-se no exercício do cargo de dirigente, continua a usufruir do suplemento devido pelo exercício do cargo (dirigente intermédio de 1.º grau) em comissão de serviço.

19 de fevereiro de 2024. - O Diretor de Departamento de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais, João Vaz.

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