Despacho n.º 22504/2003 (2.ª série), de 19 de novembro

Despacho n.º 22 504/2003 (2.ª série). - A Câmara Municipal de Guimarães deliberou, em 4 de Julho de 2002, proceder à revisão do Plano Director Municipal de Guimarães, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/94, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 237, de 13 de Outubro de 1994, e parcialmente suspenso pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 83, de 9 de Abril de 2002.

Considerando o teor do relatório de avaliação da execução do Plano Director Municipal, apresentado para efeitos de fundamentação da necessidade de revisão do Plano Director Municipal de Guimarães, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e do n.º 9.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril;

Tendo em conta que, a solicitação da Câmara Municipal de Guimarães, foi realizada, em 1 de Junho de 2003, a reunião preparatória exigida pelo n.º 11.º do referido instrumento regulamentar;

Considerando, ainda, o teor da proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Guimarães:

Assim, no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente pelo despacho n.º 9016/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, determino:

1 - É constituída a comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Guimarães, a qual é presidida pelo representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, nos termos do disposto no n.º 5.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril.

2 - A comissão mista de coordenação integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

Câmara Municipal de Guimarães;

Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho;

Direcção Regional dos Monumentos Nacionais;

Instituto Português do Património Arquitectónico;

Instituto das Estradas de Portugal;

Rede Eléctrica Nacional;

Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia;

Direcção Regional de Educação do Norte;

Instituto Geológico e Mineiro;

PORTGÁS;

Direcção Regional de Saúde;

Portugal Telecom;

Câmara Municipal de Fafe;

Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso;

Câmara Municipal de Braga;

Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão;

Câmara Municipal de Santo Tirso;

Câmara Municipal de Vizela;

Câmara Municipal de Felgueiras.

31 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Joaquim Paulo Taveira de Sousa.