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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 586/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 15.º e da alínea b) do n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, é Edwin Humberto de Souza Vieira nomeado para o cargo de cônsul honorário de Portugal no Panamá.
27 de Outubro de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.
