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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 22612/2009, de 14 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização ao chefe de gabinete para o exercício de actividades da sua especialidade profissional
TEXTO
Despacho n.º 22612/2009
No uso da competência delegada pelo Despacho n.º 13731/2007, de 8 de Junho, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de Junho, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto, e em aditamento ao meu Despacho (extracto) N.º 9843/2005 (2.ª série) Publicado no Diário da República n.º 85, de 3 de Maio, José João Fralda Carias chefe de gabinete de apoio pessoal é autorizado a exercer actividades compreendidas na sua especialidade profissional, sem carácter de permanência, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
8 de Outubro de 2009. - O Governador Civil, Manuel Soares Monge.
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