Despacho n.º 22617/2009, de 14 de outubro

Despacho n.º 22617/2009

I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na directora central de Gestão e Administração, licenciada Mariália Baptista Mendes, com a faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

a) Autorizar mobilidades internas e cedências de pessoal;

b) Conferir posse e aceitar nomeações de pessoal, com excepção do pessoal dirigente;

c) Autorizar a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual, nos termos da lei;

d) Justificar faltas;

e) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

f) Autorizar a substituição temporária de pessoal de limpeza que presta trabalho em regime de tempo parcial;

g) Qualificar como acidente de trabalho os acidentes sofridos pelos trabalhadores e autorizar o inerente processamento das despesas, até ao limite de (euro) 1000.

II - Ratifico todos os actos praticados pela Directora Central de Gestão e Administração, licenciada Mariália Baptista Mendes, que se enquadrem nos poderes ora delegados.

23 de Setembro de 2009. - O Director Nacional, Manuel Jarmela Palos.

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