Despacho n.º 2264/2026, de 23 de fevereiro

Despacho n.º 2264/2026

Ao abrigo do disposto nos artigos 16.º, n.º 3, parte final, e 17.º, n.º 1, do Estatuto do Provedor de Justiça, e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, e atentas as necessidades prementes de organização e reforço dos Departamentos da Provedoria de Justiça na circunstância a que se refere o artigo 15.º do Estatuto, nomeio em comissão de serviço, como assessora do Provedor de Justiça, a mestre em Direito Maria Cristina Miguéns de Sousa Machado, exonerando-a das funções de Secretária do Gabinete do Provedor de Justiça (artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, e 16.º, n.º 3, do Estatuto do Provedor de Justiça).

Cumpre-me expressar público louvor pelas inexcedíveis qualidades pessoais e profissionais, de competência e dedicação, com que a mestre em Direito Maria Cristina Miguéns de Sousa Machado exerceu as funções que agora cessa.

A nomeação é feita sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, aplicável ex vi do artigo 24.º do mesmo diploma, publicando-se em anexo a respetiva nota curricular.

A exoneração produz efeitos a 31 de janeiro de 2026 e a nomeação produz efeitos a 1 de fevereiro de 2026.

30 de janeiro de 2026. - A Provedora Adjunta de Justiça, Estrela Chaby.

Nota curricular

Maria Cristina Miguéns de Sousa Machado nasceu em Alfeizerão (Alcobaça) em 1967. É licenciada em Direito (1991) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e mestre em Direito na variante de Ciências Jurídico-Políticas (2004) pela mesma instituição, onde tem exercido, desde 1989, atividade docente como monitora, assistente e assistente convidada do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas, nas áreas do Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direito da União Europeia e Direito Internacional (incluindo a Proteção Internacional dos Direitos Humanos). Lecionou também na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa nas licenciaturas em Estudos Europeus e em Estudos Africanos. Foi assessora jurídica do diretor Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Lisboa (1992-1993). Desempenhou funções como assessora do Provedor de Justiça entre 1993 e 2001. De 2005 a 2012 foi, sucessivamente, assessora do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades e do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (XVII e XVIII Governos Constitucionais) e adjunta do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira. Entre 2012 e 2021 constituiu o Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, desempenhando a função de assessora. Integra o Gabinete do Provedor de Justiça desde junho de 2022. Leciona atualmente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, como assistente convidada do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas.

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