Despacho n.º 2266/2026, de 23 de fevereiro

Despacho n.º 2266/2026

Ao abrigo do disposto nos artigos 16.º, n.º 3, parte final, e 17.º, n.º 1, do Estatuto do Provedor de Justiça, e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, e atentas as necessidades prementes de organização e reforço dos Departamentos da Provedoria de Justiça na circunstância a que se refere o artigo 15.º do Estatuto, nomeio em comissão de serviço, como assessor do Provedor de Justiça, o licenciado em Direito Ricardo Alexandre Pimentel Neves, exonerando-o das funções de técnico especialista do Gabinete do Provedor de Justiça (artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, e 16.º, n.º 3, do Estatuto do Provedor de Justiça).

Cumpre-me expressar público louvor pelas inexcedíveis qualidades pessoais e profissionais, de competência e dedicação, com que o licenciado em Direito Ricardo Alexandre Pimentel Neves exerceu as funções que agora cessa.

A nomeação é feita sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, aplicável ex vi do artigo 24.º do mesmo diploma, publicando-se em anexo a respetiva nota curricular.

A exoneração produz efeitos a 31 de janeiro de 2026 e a nomeação produz efeitos a 1 de fevereiro de 2026.

30 de janeiro de 2026. - A Provedora Adjunta de Justiça, Estrela Chaby.

Nota curricular

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2015), sendo assistente convidado e doutorando na mesma instituição, na área do Direito Público.

Desempenhou funções no Departamento Jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros (2015), foi advogado (2016-2023) e depois técnico especialista no Gabinete do Provedor de Justiça (2023-2026).

É autor de várias publicações em revistas científicas e obras coletivas e orador em pós-graduações sobre temas de Direito Administrativo e integra o Lisbon Public Law Research Centre como investigador.

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