Despacho n.º 22702/2008, de 4 de setembro

Despacho n.º 22702/2008

1 - Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de Junho; 14.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29JAN, 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Chefe do Serviço de Aprovisionamento e Património, Primeiro-tenente de Administração Naval, Nuno José Filipe Mendes, a competência para, no âmbito da Direcção-Geral da Autoridade Marítima e do Comando-Geral da Polícia Marítima, autorizar despesas:

a) Com locação e aquisição de bens móveis e serviços até ao limite de 5.000,00(euro).

b) Com empreitadas de obras públicas até ao limite de 5.000,00(euro).

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 29 de Julho de 2008, ficando, por este meio ratificados os actos entretanto praticados pelo Primeiro-tenente de Administração Naval Nuno José Filipe Mendes, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

6 de Agosto de 2008. - O Director-Geral da Autoridade Marítima e Comandante-Geral da Polícia Marítima, José Manuel P. Silva Carreira, vice-almirante.