Despacho n.º 2273/2026, de 23 de fevereiro

Despacho n.º 2273/2026

Considerando o estabelecido no artigo 26.º-A e que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando que o licenciado Ricardo Manuel Vieira Pereira reúne todos os requisitos legais para provimento no cargo de Chefe de Divisão de Pessoal dos Serviços Externos, de Ação Social e Missões da Direção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração.

Determino:

1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, no artigo 1.º e artigo 3.º do Despacho n.º 3653/2012, de 13 de março e ainda com o disposto no artigo 26.º-A e n.º 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a designação do licenciado Ricardo Manuel Vieira Pereira para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Pessoal dos Serviços Externos, de Ação Social e Missões da Direção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2026.

ANEXO

Sinopse Curricular:

1 - Dados pessoais:

Nome completo: Ricardo Manuel Vieira Pereira

Naturalidade: Santo Tirso

Data de nascimento: 07 de outubro de 1980

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

Desde 01 de julho de 2024 até à atualidade - Técnico Superior Jurista na Inspeção-Geral Diplomática e Consular;

De 01 de julho de 2016 a 31 de junho de 2024 - Técnico Superior Jurista na Autoridade Para as Condições do Trabalho;

De 01 de janeiro de 2014 a 31 de junho de 2016 - Técnico Superior Jurista na Câmara Municipal de Santo Tirso;

De 01 de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2013 - Assistente Técnico na Câmara Municipal de Santo Tirso

De 01 de junho de 2010 a 31 de julho de 2011 - Secretário no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) do Ministério da Justiça

De 25 de outubro de 1999 a 31 de maio de 2010 - Assistente Administrativo na Câmara Municipal de Santo Tirso

4 - Formação profissional relevante recente:

Curso sobre Segurança da Informação - Matérias Classificadas - Instituto Diplomático - novembro de 2025

Curso online ‘ReCAP: Orientação para o Serviço Público’ - INA, I. P. - setembro de 2025

Curso sobre Vistos e Circulação de Pessoas - Instituto Diplomático - julho de 2025

Curso sobre Regulamento de Arquivo dos Postos Consulares e Secções Consulares das Embaixadas - Instituto Diplomático - março de 2025

RedesAPP - Webinar Regime Geral de Prevenção da Corrupção - CEJURE - setembro de 2024

Certificado de Competências Pedagógicas - IEFP - abril de 2023

Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores - Instituto CRIAP - março de 2023

Curso “ Inquirições em Contraordenações Laborais” - Autoridade para as Condições do Trabalho - junho de 2021

Curso de Especialização: O Procedimento Disciplinar Laboral - FDUP novembro de 2017

16 de fevereiro de 2026. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

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