Despacho n.º 22732/2003 (2.ª série), de 21 de novembro

Despacho n.º 22 732/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 34.º do caderno de encargos, que rege o concurso público internacional relativo à alienação pela TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A., de um lote indivisível de acções da sociedade Serviços Portugueses de Handling, S.A., aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2003, de 3 de Novembro, designo o licenciado José Albano da Silva Santos, secretário-geral deste Ministério, como representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação no júri do referido concurso.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

7 de Novembro de 2003. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.