Despacho n.º 22750/2008, de 5 de setembro

Despacho n.º 22750/2008

Nos termos do n.º 2 do artigo 158.º do Código Civil e do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 284/2007, de 17 de Agosto, e ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 22 689-A/2008, de 2 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 3 de Setembro de 2008, reconheço a Fundação Res Publica. O presente despacho fundamenta-se na informação n.º 673/2008, de 1 de Setembro, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que mereceu a minha concordância e deve ser notificada à Fundação.

4 de Setembro de 2008. - A Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.