Despacho n.º 22807/2007, de 2 de outubro

Despacho n.º 22 807/2007

Considerando que se encontra vago o lugar correspondente ao cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão, da Divisão de Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe (DAFII), estabelecido nos termos do n.º 3 do artigo 1.º dos Estatutos do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P. (IPAD, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 510/2007, de 30 de Abril, conjugado com o n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º do despacho n.º 20 328/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de Setembro de 2007;

Reunindo a técnica superior principal Ana Regina Freitas Miranda, do quadro de pessoal do ex-Instituto da Cooperação Portuguesa, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os requisitos legais exigíveis, bem como o perfil profissional pretendido para o exercício do lugar em apreço:

No uso de competência própria conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, por remissão do n.º 3 do artigo 25.º-A da lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, nomeio, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão, da Divisão de Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, a técnica superior principal Ana Regina Freitas Miranda, nos termos do artigo 27.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007.

7 de Setembro de 2007. - O Presidente, Augusto Manuel Correia.