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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 810/2007
Por despacho de 24 de Agosto de 2007 do Ministro de Estado e das Finanças, foi renovada a comissão de serviço da licenciada Ana Maria Pinto Bernardo no cargo de direcção superior de 2.º grau (secretária-geral-adjunta do Ministério das Finanças e da Administração Pública), nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a partir de 17 de Novembro de 2007.
14 de Setembro de 2007. - O Secretário-Geral, José António de Mendonça Canteiro.