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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2283/2017
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, e por proposta do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, exonero do cargo de Inspetor da Guarda, o Tenente-General Luís Francisco Botelho Miguel, nomeado para o mencionado cargo através do Despacho n.º 7414/2016, de 27 de maio de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 6 de junho de 2016.
2 - O presente despacho produz efeitos a 01 de março de 2017.
1 de março de 2017. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
310305179