Despacho n.º 22922/2008, de 9 de setembro

Despacho n.º 22922/2008

Os terrenos comunitários são, no universo florestal, um património valioso e um importante espaço de actividades silvícolas. Nos últimos anos foram sendo promovidas políticas que, nem sempre, tiveram uma linha clara de actuação e que impediram, em muitas circunstâncias, a afirmação dos «baldios» enquanto espaços florestais geradores de bens e serviços fundamentais para as comunidades locais e para o País. Num momento tão relevante, que tem no Programa de Desenvolvimento Rural e na Estratégia Nacional para as Florestas, o centro da afirmação de uma nova política florestal, importa olhar para o universo dos baldios na perspectiva da valorização florestal, da qualificação da gestão, da certificação e da incorporação das melhores práticas. Constatando esta realidade, entende o Governo que importa a concretização de um Programa Nacional para a Valorização dos Territórios Comunitários, programa esse que identifique estrangulamentos e encontre soluções para os problemas que hoje se vivem.

Tendo em conta o que se referiu, determino:

1 - É criada a Comissão para a elaboração do Programa Nacional para a Valorização dos Territórios Comunitários (PNVTC) que funcionará na dependência do presidente da Autoridade Florestal Nacional.

2 - A Comissão é coordenada pelo mestre Luís Filipe Gomes Lopes.

3 - O coordenador da Comissão apresentará, no prazo de 45 dias, ao presidente da Autoridade Florestal Nacional, uma proposta de equipa técnica de suporte à missão da Comissão.

4 - A Comissão deverá incorporar elementos das estruturas representativas do universo dos baldios e, sempre que se mostre necessário, elementos de serviços e municípios onde se situam territórios baldios.

5 - O coordenador do PNVTC apresentará ao presidente da AFN, no prazo de 180 dias, uma proposta de trabalho, devidamente calendarizada, onde se reflectirão as áreas de intervenção.

6 - A Comissão deverá apresentar um primeiro relatório, para discussão pública, no prazo de um ano.

1 de Setembro de 2008. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Ascenso Luís Seixas Simões.