Despacho n.º 22938/2007, de 3 de outubro

Despacho n.º 22 938/2007

A empresa Rhode & Schwarz - Portugal, Lda., sociedade comercial por quotas, com sede na Alameda de António Sérgio, 7, rés-do-chão, sala A, Linda-a-Velha, Oeiras, requereu ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, autorização para alterar o seu objecto social de modo a abranger o exercício da actividade de comércio de armamento.

A empresa Rhode & Schwarz - Portugal, Lda., cumpre os requisitos cumulativos para autorização do exercício de comércio de armamento previstos no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, autorizo que a empresa Rhode & Schwarz - Portugal, Lda., inclua no seu objecto social a comercialização de bens e tecnologias militares.

10 de Setembro de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.