Despacho n.º 2294/2007, de 13 de fevereiro

Despacho n.º 2294/2007

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, nos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e no uso das competências próprias, delego na subinspectora-geral mestre Leonor Moreira Cartaxo e no subinspector-geral licenciado José Diniz Mendes Freire as competências a que dizem respeito os n.os 1 e 2 do artigo 71.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da publicação, considerando-se, porém, ratificados todos os actos que no âmbito dos poderes delegados tenham entretanto sido praticados.

10 de Janeiro de 2007. - O Inspector-Geral, António Sequeira Ribeiro.