Despacho n.º 22980/2009, de 19 de outubro

Despacho n.º 22980/2009

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do conselho de administração da EP - Estradas de Portugal, S. A., de 26 de Agosto de 2009, que aprovou as plantas parcelares NOSA.E.201.01 a 27 e os mapas de áreas relativos à construção da obra do IC5 - Nozelos (IP2)-Miranda do Douro (Duas Igrejas) - trecho Nozelos (IP2)-Mogadouro - lote 8 - projecto de execução - expropriações - trecho 0+000 a 19+800, e a resolução de expropriar do conselho de administração de 26 de Agosto de 2009, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção deste lanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a AENOR DOURO, na qualidade de subconcessionária da subconcessão Douro Interior, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projectada seja executada o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela AENOR DOURO - Estradas Douro Interior, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

18 de Setembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

(ver documento original)

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