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Ato Original
Despacho n.º 22987/2008
De acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o júri do concurso de selecção para o provimento do cargo de Chefe de Divisão de Tributação e Cobrança (DTC) da Direcção de Finanças de Santarém, apresentou a proposta de nomeação de Maria Helena Marques Rosa, como sendo a candidata que possui maior competência técnica e aptidão para o exercício do referido cargo, correspondendo ao perfil exigido.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.º s 8 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, concordo com a proposta do júri pelo que nomeio no cargo de Chefe de Divisão de Tributação e Cobrança (DTC) da Direcção de Finanças de Santarém, em comissão de serviço e pelo período de três anos, a Técnica de Administração Tributária, Nível 2, Grau 4 do Grupo de Pessoal de Administração Tributária (GAT), Maria Helena Marques Rosa, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos.
18 de Agosto de 2008. - O Director-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
Nota curricular
1 - Identificação
Maria Helena Marques Rosa,
Data de Nascimento: 16 de Maio de 1957
Estado Civil: Solteira
2 - Formação académica
Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 25/07/1994, com a média final de 12 valores, na variante de Ciências Jurídico - Jurídicas.
3 - Experiência e carreira profissional na DGCI
Actividade profissional / cargos actuais
Técnica de Administração Tributária, nível 2, desde 9 de Janeiro de 2004, a desempenhar funções de quadro dirigente como Chefe de Divisão de Tributação e Cobrança da Direcção de Finanças de Santarém, em regime de substituição, desde 07/01/2002;
Formadora da DGCI, nas áreas de Direito Tributário, Código de Procedimento Administrativo e Impostos sobre o Património;
Tutora dos cursos de e-learning IMI; IMT e IS, no distrito de Santarém
Actividade profissional anterior
Pertence ao quadro de pessoal da DGCI desde 30/04/1982, onde ingressou como Liquidadora Tributária Estagiária.
De 30/04/1982 a 30/01/1998, exerceu funções nos Serviços de Finanças da Marinha Grande e de Alcanena.
De 02/02/1998 a 06/01/1998, exerceu funções na Divisão de Justiça Tributária, da Direcção de Finanças de Santarém, tendo tido a seu cargo todos os procedimentos respeitantes a Contencioso Administrativo e Fiscal, desempenhando ainda o cargo de Representante da Fazenda Pública na Comissão de Credores em Processos de Falência.
Responsável pela implementação da Reforma da Tributação do Património no Distrito de Santarém.
4 - Formação Profissional
Como formadora
Módulos de Noções de Direito Tributário; CPA; CIMI, CIMT e CIS, no Procedimento de Reclassificação Profissional, conforme Aviso n.º 6704/2005 - DR II, de 14/07;
Como formanda
Ao longo da sua carreira, tem frequentado vários cursos, acções de formação e seminários nas áreas de gestão tributária; gestão e liderança de equipas
Frequência do Seminário de Alta Direcção, ministrado pelo INA - Instituto Nacional de Administração, conforme artigo 35.º da Lei n.º 2/2004, de 15/01.
5 - Trabalhos elaborados
Novo Regime do Arrendamento Urbano - Colectânea de Legislação, Formulários e Instruções Pertinentes - disponível na Intranet DGCI, conforme despacho do Exmo. Senhor Director-Geral dos Impostos, de 17/11/2006.
IVA - restituição às igrejas e comunidades religiosas e IPSS - disponível na Intranet DGCI - Inspecção - Manuais