Despacho n.º 23/2023, de 3 de janeiro

Despacho n.º 23/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e da alínea g) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo, é alterado o Despacho n.º 4880/2022, de 27 de abril, que nomeia para o cargo de chefe do meu Gabinete Pedro Abecasis de Andrada da Costa Pereira, conselheiro de embaixada do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aditando-se um novo n.º 4 com a seguinte redação:

«4 - Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, fica o designado autorizado a exercer atividades em instituições de ensino superior, designadamente de docência e de investigação, em regime de tempo parcial.

5 - (Anterior n.º 4.)

6 - (Anterior n.º 5.)»

2 - O presente despacho produz efeitos a 19 de dezembro de 2022.

3 - Publique -se na 2.ª série do Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo, conforme estabelecem os artigos 12.º e 18.º do suprarreferido decreto-lei.

19 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz.

315986367