Despacho n.º 23008/2004 (2.ª série), de 10 de novembro

Despacho n.º 23 008/2004 (2.ª série). - 1 - Por requerimento da Universidade do Minho, nos termos dos artigos 12.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2003, de 19 de Fevereiro, declaro de utilidade pública a expropriação das parcelas de terreno infra-identificadas, e que se destina ao prolongamento do arruamento norte do Campus de Gualtar (via estruturante entre a área urbanizada do Campus e a área de expansão a poente) e implantação de infra-estruturas exteriores (alimentação eléctrica, saneamento, águas pluviais, redes de gás e de alimentação de água e de combate a incêndios), considerando as infra-estruturas já existentes no local, de acordo com anteplano superiormente aprovado e que se enunciam:

Parcela n.º 1 (N1) - prédio urbano com a área de 41,75 m2, inscrito sob o artigo 1682, secção U, da matriz predial urbana da freguesia de São Vítor, concelho de Braga, pertencente a herdeiros de Luís Ferreira e arrendado a Inácio Fernandes Ramalho;

Parcela n.º 2 (N2) - prédio urbano com a área de 96,90 m2, inscrito sob o artigo 1674, secção U, da matriz predial urbana da freguesia de São Vítor, concelho de Braga, pertencente a Constantino Costa;

Parcela n.º 3 (N3) - prédio urbano com a área de 29,40 m2, inscrito sob o artigo 1669, secção U, da matriz predial urbana da freguesia de São Vítor, concelho de Braga, pertencente a Constantino Costa e arrendado a António da Silva Machado;

Parcela n.º 4 (N4) - prédio urbano com a área de 58,75 m2, inscrito sob o artigo 1683, secção U, da matriz predial urbana da freguesia de São Vítor, concelho de Braga, pertencente a Maria Júlia de Azevedo Ribeiro, tutorada por Maria Alice da Silva Ribeiro Machado, e arrendado a Joaquim da Silva Ferreira;

Parcela n.º 5 (N5) - prédio urbano com a área de 213,72 m2, inscrito sob o artigo 2156, secção U, da matriz predial urbana da freguesia de São Vítor, concelho de Braga, pertencente a herdeiros de Palmira Maria Antunes.

2 - Considerando a necessidade de iniciar quanto antes as obras de prolongamento do arruamento norte do Campus de Gualtar e implantação das supra-referidas infra-estruturas exteriores, atribuo carácter de urgência à presente expropriação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2003, de 19 de Fevereiro, e autorizo, nos termos dos n.os 1

e 2 do artigo 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2003, de 19 de Fevereiro, a sua posse administrativa, devendo as referidas obras, de acordo com o programa dos trabalhos elaborado pela Universidade do Minho, ter início até Outubro de 2004.

29 de Julho de 2004. - A Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.