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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2313/2010, de 4 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Nomeia o procurador-geral-adjunto João Manuel da Silva Miguel para o lugar de conselheiro técnico principal, em regime de comissão de serviço, com as funções de membro nacional da EUROJUST
TEXTO
Despacho n.º 2313/2010
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 36/2003, de 22 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 29/2004, de 6 de Fevereiro, sob proposta do procurador-geral da República, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, é nomeado o procurador-geral-adjunto João Manuel da Silva Miguel para o lugar de conselheiro técnico principal, em regime de comissão de serviço, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 29/2004, de 6 de Fevereiro, com as funções de membro nacional da EUROJUST.
29 de Janeiro de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.
202857732