Despacho n.º 23172/2006, de 14 de novembro

Despacho n.º 23 172/2006

Considerando que, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, se mantêm transitoriamente em vigor as estruturas orgânicas e dos serviços da ex-CCRLVT e da ex-DRAOTLVT, até à definição da nova estrutura dos serviços da CCDRLVT;

Considerando que se encontra vago o lugar correspondente ao cargo de chefe de divisão do Gabinete Jurídico, previsto no anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 127/2001, de 17 de Abril, e, importando assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências cometidas àquela unidade orgânica;

Reunindo o licenciado António Ernesto Trindade Correia Magalhães, técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da ex-CCRLVT, os requisitos legais exigíveis, bem como o perfil pretendido para o exercício do referido cargo:

Nomeio, no uso da competência própria conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e ao abrigo do artigo 27.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo artigo 2.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, em regime de substituição, o licenciado António Ernesto Trindade Correia Magalhães no cargo de chefe de divisão do Gabinete Jurídico, com efeitos a partir de 10 de Outubro de 2006.

9 de Outubro de 2006. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.

Nota relativa ao currículo académico e profissional do licenciado

António Ernesto Trindade Correia de Magalhães

Currículo académico:

Licenciatura em Direito, área de Ciências Jurídicas, pelo Departamento da Universidade Portucalense do Porto.

Currículo profissional:

De 27 de Julho a 17 de Dezembro de 1992, exerceu funções como conselheiro técnico do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território;

Em 18 de Novembro de 1993, iniciou o exercício de funções no Gabinete Jurídico da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, na área do planeamento e ordenamento do território, em regime de contrato a termo certo, situação que manteve até Junho de 1998;

Em 17 de Junho de 1998, após concurso, tomou posse como técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;

Entre Abril e Julho de 1998, leccionou a cadeira semestral de Direito do Ordenamento do Território no CESE de gestão autárquica e regional da Escola Superior de Gestão de Santarém;

Em 25 de Outubro de 1999, após concurso, aceitou o lugar de técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;

À data da presente nomeação encontrava-se a exercer funções no Gabinete Jurídico da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, prosseguindo atribuições nas áreas do ordenamento do território e do ambiente e no acompanhamento de processos judiciais;

Exerceu actividade como formador em acção de formação ministrada pela CCDR sobre enquadramento legal dos instrumentos de gestão territorial;

De salientar a sua participação em grupos constituídos a nível ministerial para a preparação da Lei de Bases do Ordenamento do Território e regulamentação da Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto;

Exerceu advocacia nas áreas do direito societário, comercial e administrativo.