Despacho n.º 23212-A/2002 (2.ª série), de 30 de outubro

Despacho n.º 23 212-A/2002 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 5176-A/2000 (2.ª série), do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, de 25 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Março de 2000, rectificado pelo despacho n.º 16 062-A/2000 (2.ª série), de 18 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Agosto de 2000, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da variante nascente de Famalicão. No entanto, tendo havido necessidade de rever e rectificar o projecto devido à aprovação do estudo de impacte ambiental, verificou-se relativamente às parcelas abrangidas pela declaração de utilidade pública inicial e sua rectificação ulterior, por um lado, ser desnecessária a expropriação de algumas e, por outro, a redução das áreas de outras, devido à eliminação do nó 5 e respectivos ramos e ao prolongamento do viaduto V3, tendo sido aprovadas pelo conselho de administração do Instituto para a Construção Rodoviária de 10 de Setembro de 2002 as novas plantas parcelares e mapas de expropriações das parcelas necessárias àquele empreendimento. Considerando o interesse nacional que a construção do mesmo reveste e mantendo-se a urgência na expropriação das parcelas de terreno necessárias à sua execução, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 12 403/2002 (2.ª série), de 3 de Maio, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, determino o seguinte:

A requerimento do Instituto para a Construção Rodoviária, considerando que para a materialização da referida obra é indispensável a expropriação das parcelas de terreno constantes no mapa de expropriações e planta parcelar anexos, reformo a referida declaração de utilidade pública, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovando o novo mapa de áreas e de proprietários que consta em anexo, mantendo-se todos os demais efeitos dos actos anteriores.

11 de Outubro de 2002. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José Luís Campos Vieira de Castro.

Mapa de expropriações

(ver documento original)