Despacho n.º 2325/2015, de 6 de março

Despacho n.º 2325/2015

Considerando que pelo contrato nº 0017-1/DGAIED/2013, assinado no dia 30 de setembro de 2013, o Estado Português alienou 12 (doze) aeronaves F-16/MLU à República da Roménia.

Considerando que é necessário implementar todas as condições necessárias para que a Força Aérea assuma os compromissos com terceiros para efeitos de cumprir as obrigações assumidas pelo Estado Português no contrato de alienação de 12 aeronaves F-16/MLU à República da Roménia, nomeadamente com a preparação das aeronaves, dos motores e a formação técnica do pessoal militar romeno.

Considerando que através do ponto 4. da Resolução do Conselho de Ministros nº 55/2013, foi delegado no Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dessa resolução.

Assim e atento ao exigente cumprimento atempado das responsabilidades assumidas com a República da Roménia, nos termos da Resolução de Conselho de Ministros nº 55/2013, de 25 de julho, determino:

Delegar no Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Alberto António Rodrigues Coelho, a competência para autorizar a prática de todos os atos e procedimentos necessários à melhor execução do contrato nº 0017-1/DGAIED/2013, enquadrados em termos de autorização de despesa pelo disposto na Resolução do Conselho de Ministros nº 55/2013, de 25 de julho, e no Despacho nº 15916-A/2013, de 5 de dezembro.

12 de fevereiro de 2015. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

208445655