Despacho n.º 23451/2005 (2.ª série), de 15 de novembro

Despacho n.º 23 451/2005 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, designo o vice-presidente desta Comissão, licenciado Jorge Rodrigo Rodrigues Honório, para me substituir nas minhas ausências ou impedimentos.

17 de Outubro de 2005. - A Presidente, Maria Leal Monteiro.