Despacho n.º 23473/2007, de 12 de outubro

Despacho n.º 23 473/2007

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, na actual redacção, delego no assessor administrativo do meu Gabinete, Dr. Fernando Soto Almeida, com a faculdade de subdelegação no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Maria Belo Sousa Rego, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Requisitar e destacar funcionários ou agentes da administração directa ou indirecta do Estado para prestar apoio técnico e administrativo ao meu Gabinete;

2) Requisitar a empresas públicas e entidades privadas pessoal para prestar apoio técnico e administrativo ao meu Gabinete;

3) Requisitar e destacar agentes à PSP para apoio técnico e administrativo ao meu Gabinete;

4) Outorgar contratos de prestação de serviços para o meu Gabinete;

5) Nomear em comissão de serviço especial militares da GNR e Forças Armadas para o meu Gabinete.

O presente despacho produz efeitos a 12 de Março de 2005, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.

1 de Outubro de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.