Despacho n.º 23475/2007, de 12 de outubro

Despacho n.º 23 475/2007

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e em aditamento ao meu despacho n.º 13 642/2006, de 31 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de Junho de 2006, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Paulo Fernando Tavares, com a faculdade de subdelegação no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Maria Belo Sousa Rego, os poderes para a prática dos seguintes actos:

a) Requisitar e destacar funcionários ou agentes da administração, directa ou indirecta do Estado, para prestar apoio técnico e administrativo ao meu Gabinete;

b) Requisitar a empresas públicas e entidades privadas pessoal para prestar apoio técnico e administrativo ao meu Gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos a 12 de Março de 2005, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.

1 de Outubro de 2007. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.