Despacho n.º 23476/2007, de 12 de outubro

Despacho n.º 23 476/2007

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Maria Belo de Sousa Rego, os poderes para a prática dos seguintes actos:

a) Requisitar e destacar funcionários ou agentes da administração, directa ou indirecta do Estado, para prestar apoio técnico e administrativo ao Gabinete do Ministro da Presidência;

b) Requisitar a empresas públicas e entidades privadas pessoal para prestar apoio técnico e administrativo ao Gabinete do Ministro da Presidência.

2 - O presente despacho produz efeitos a 12 de Março de 2005, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.

1 de Outubro de 2007. - O Chefe do Gabinete, Paulo Tavares.