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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 23477/2007, de 12 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega na chefe do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, licenciada Maria José de Jesus Ribeiro, com a faculdade de subdelegação no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Maria Belo Sousa Rego, os poderes para a prática de vários actos
TEXTO
Despacho n.º 23 477/2007
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e em aditamento ao meu despacho n.º 12 329/2005, de 13 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 3 de Junho de 2005, delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Maria José de Jesus Ribeiro, com a faculdade de subdelegação no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Maria Belo Sousa Rego, os poderes para a prática dos seguintes actos:
1) Requisitar e destacar funcionários ou agentes da administração directa ou indirecta do Estado para prestar apoio técnico e administrativo ao meu Gabinete;
2) Requisitar a empresas públicas pessoal para prestar apoio técnico e administrativo ao meu Gabinete.
O presente despacho produz efeitos a 12 de Março de 2005, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
27 de Setembro de 2007. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.