Despacho n.º 23478/2007, de 12 de outubro

Despacho n.º 23 478/2007

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Maria Belo de Sousa Rego, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Requisitar e destacar funcionários ou agentes da administração directa ou indirecta do Estado para prestar apoio técnico e administrativo ao Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares;

2) Requisitar a empresas públicas pessoal para prestar apoio técnico e administrativo ao Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O presente despacho produz efeitos a 12 de Março de 2005, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.

27 de Setembro de 2007. - A Chefe do Gabinete, Maria José de Jesus Ribeiro.