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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 23 484/2007
Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, conjugado com o n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 64/93, de 25 de Agosto, é concedida ao presidente do conselho de administração da SIMAB, S. A., licenciado Rui Manuel de Oliveira Prata Caballero y Serôdio, autorização para acumular as funções executivas de gestor público às de docência no Instituto Superior de Gestão, em Lisboa.
17 de Setembro de 2007. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.