Despacho n.º 235/2022, de 7 de janeiro

Despacho n.º 235/2022

Subdelegação de competências no Diretor de Finanças, Coronel José Joaquim Marques Chambel, para a prática de todos os atos com a aquisição de empreitada de obras públicas para a construção do ginásio no Reduto Gomes de Freire, do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Nos termos do n.º 7 do Despacho n.º 12090/2021 de 30 de novembro, do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, subdelego no Diretor de Finanças, o 083337-B Coronel de Administração Aeronáutica José Joaquim Marques Chambel, as competências que me foram delegadas, no âmbito da empreitada de obras públicas para a construção do ginásio no Reduto Gomes Freire, do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para a prática dos seguintes atos:

1 - Praticar todos os atos necessários no âmbito da tramitação do procedimento de contratação, designadamente a prestação de esclarecimentos, retificação das peças do procedimento e decisão sobre erros ou omissões das mesmas, prorrogação do prazo de apresentação das propostas, decisão de adjudicação do procedimento em apreço, aprovação da minuta do contrato, outorga do mesmo e submissão do contrato a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

2 - Exercer os poderes de conformação da relação contratual, nos termos do disposto no artigo 302.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

15 de dezembro de 2021. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Silva Ribeiro, Almirante.

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