Despacho n.º 2351/2024, de 5 de março

Despacho n.º 2351/2024

Em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 99.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 96/2002, de 12 de abril, e obtida a autorização do Conselho Superior da Magistratura, renovo a designação, como Vice-Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, pelo período de 1 ano, do Senhor Dr. Rodolfo Santos de Serpa, Juiz de Direito, com efeitos a 20 de janeiro de 2024.

22 de janeiro de 2024. - A Diretora-Geral, Isabel Matos Namora.

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